O meio ambiente é um dos bens jurídicos mais relevantes da sociedade contemporânea. Em tempos de aquecimento global, desastres ecológicos e crescente pressão internacional por práticas sustentáveis, a proteção ambiental tornou-se não apenas uma pauta social, mas também jurídica. Nesse contexto, a Advocacia Ambiental desempenha um papel essencial na responsabilização de empresas por danos ao meio ambiente, garantindo que a legislação vigente seja cumprida e que os responsáveis por infrações ambientais sejam devidamente punidos, dentro dos limites legais.
O que são crimes ambientais?
Os crimes ambientais estão previstos na Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela abrange um leque diversificado de infrações, incluindo:
- Poluição e degradação ambiental
- Desmatamento ilegal
- Maus-tratos a animais
- Pesca predatória
- Construções em áreas de preservação permanente
- Lançamento de resíduos tóxicos em rios ou solo
- Exploração mineral sem licenciamento
- Queimadas em florestas nativas
Os responsáveis por esses crimes podem ser tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, como empresas, que muitas vezes são as principais causadoras de danos ambientais de grande proporção.
Responsabilidade da empresa por crimes ambientais
Uma das grandes inovações trazidas pela Lei de Crimes Ambientais foi a possibilidade de responsabilização penal de pessoas jurídicas. Antes dessa legislação, apenas indivíduos podiam ser processados criminalmente. A nova norma reconheceu que empresas também têm o dever legal de respeitar o meio ambiente.
Assim, uma empresa que comete infração ambiental pode ser responsabilizada civil, administrativa e penalmente. Isso significa que ela pode:
- Ser multada;
- Ter suas atividades suspensas;
- Ser obrigada a reparar os danos ambientais causados;
- Em casos extremos, ser dissolvida judicialmente.
Nesses cenários, a atuação da Advocacia Ambiental torna-se fundamental para garantir tanto a responsabilização efetiva das empresas infratoras quanto a defesa de empresas acusadas injustamente.
O papel estratégico da Advocacia Ambiental
O Advogado especialista em Advocacia Ambiental é o profissional que atua em diversas frentes relacionadas à proteção do meio ambiente. Ele é essencial em investigações, processos administrativos, ações civis públicas, termos de ajustamento de conduta (TACs), perícias e mediações ambientais.
Em casos de crimes ambientais cometidos por empresas, a atuação do advogado pode se dar em duas principais frentes:
1. Responsabilização de empresas poluidoras
A Advocacia Ambiental atua ao lado de órgãos públicos, ONGs ou comunidades afetadas para mover ações que exijam reparação de danos ambientais. O advogado colhe provas, realiza estudos técnicos e atua junto a órgãos como o IBAMA, Secretarias Estaduais do Meio Ambiente, e o Ministério Público, buscando a responsabilização penal, administrativa e civil da empresa poluidora.
É comum a propositura de Ações Civis Públicas com pedidos de:
- Suspensão das atividades da empresa;
- Multas por dano moral coletivo;
- Recuperação da área degradada;
- Indenização aos afetados.
2. Defesa de empresas acusadas
Por outro lado, empresas acusadas de crimes ambientais também têm direito à ampla defesa e ao contraditório. Muitas vezes, uma empresa é envolvida em uma investigação sem ter tido participação direta ou sequer ciência dos atos praticados.
Nesses casos, o Advogado Ambiental atua como defensor da legalidade e da transparência, apresentando argumentos técnicos e jurídicos que possam demonstrar:
- Ausência de dolo ou culpa;
- Conformidade com a legislação ambiental;
- Realização de medidas de controle e mitigação;
- Licenciamento ambiental válido.
Além disso, a advocacia preventiva é essencial: o advogado pode auxiliar a empresa na implantação de um sistema de compliance ambiental, que visa prevenir infrações e reduzir os riscos jurídicos.
Casos emblemáticos de crimes ambientais no Brasil
O Brasil infelizmente tem um histórico marcado por grandes tragédias ambientais, muitas delas causadas por falhas operacionais, negligência ou omissão de grandes empresas. Entre os casos mais emblemáticos, destacam-se:
- Rompimento da barragem em Mariana (MG) em 2015, envolvendo a mineradora Samarco, responsável por um dos maiores desastres ambientais da história do país.
- Desastre de Brumadinho (MG) em 2019, causado pela Vale, que resultou em centenas de mortes e contaminação de rios e solo.
- Queimadas ilegais na Amazônia e Pantanal, frequentemente ligadas a atividades agropecuárias sem controle e falta de fiscalização.
Nesses casos, a atuação da Advocacia Ambiental foi (e continua sendo) decisiva tanto para buscar a reparação dos danos quanto para garantir a punição adequada das empresas responsáveis.
A atuação interdisciplinar do Advogado Ambiental
Ao contrário de outras áreas do direito, a Advocacia Ambiental exige uma constante interação com outras ciências. O Advogado Ambiental precisa lidar com:
- Estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA);
- Relatórios técnicos de biólogos, engenheiros ambientais e geólogos;
- Normas de órgãos reguladores como CONAMA, IBAMA e agências estaduais;
- Estatísticas ambientais e dados científicos complexos.
Isso exige uma formação sólida, atualização constante e, muitas vezes, o apoio de uma equipe multidisciplinar para conduzir os processos com precisão.
A relação entre meio ambiente e responsabilidade social empresarial
Cada vez mais, consumidores, investidores e o mercado como um todo exigem compromisso ambiental das empresas. O conceito de ESG (Environmental, Social and Governance) tem se tornado padrão internacional para medir o impacto e a responsabilidade das organizações.
Empresas que não cuidam do meio ambiente ou que respondem por crimes ambientais sofrem consequências diretas:
- Perda de valor de mercado;
- Danos à imagem e reputação;
- Rompimento de contratos com parceiros;
- Exclusão de fundos de investimento com critérios ESG.
Dessa forma, o trabalho do Advogado Ambiental é fundamental não apenas em contextos de litígio, mas também como consultor estratégico para empresas que desejam atuar com responsabilidade social e ambiental.
Sanções aplicáveis às empresas envolvidas em crimes ambientais
A Lei de Crimes Ambientais prevê diversas sanções penais e sanções administrativas. No caso das empresas, as punições mais comuns incluem:
- Multas ambientais, que podem chegar a milhões de reais dependendo da gravidade da infração;
- Perda de benefícios fiscais;
- Suspensão parcial ou total das atividades;
- Proibição de contratar com o poder público;
- Obrigação de reparar o dano ambiental, o que pode envolver medidas como reflorestamento, descontaminação de solo e reabilitação de fauna.
Além disso, o Advogado especialista em Advocacia Ambiental pode atuar em acordos extrajudiciais, como Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), que permitem uma solução negociada com o Ministério Público, evitando penalidades mais graves e acelerando a compensação dos danos.
Convergência com outras áreas do Direito
A atuação em crimes ambientais muitas vezes exige a colaboração com outras especialidades do Direito. Por exemplo:
- Advocacia Criminalista: para lidar com a responsabilidade penal de diretores e gestores de empresas.
- Advocacia Empresarial: para avaliar os riscos contratuais e societários decorrentes de infrações ambientais.
- Advocacia Trabalhista: em casos onde acidentes de trabalho estão relacionados a negligência ambiental ou exposição a produtos tóxicos.
- Advocacia para Bancários e Advocacia Bancária: nos casos em que bancos financiam atividades irregulares e podem ser corresponsáveis.
Essa integração permite uma atuação mais completa e eficaz, reforçando o papel da Advocacia Ambiental como área estratégica na defesa do interesse público e privado.
A importância da atuação regional e especializada
Escritórios com presença estratégica, como a LR Advogados, com atuação em Guarulhos, Santana, São Paulo e outras regiões, têm um papel importante na fiscalização local, na mediação de conflitos e na orientação jurídica a empresas que buscam adequação à legislação ambiental.
A especialização em Advocacia Ambiental garante que o atendimento seja feito com conhecimento técnico, sensibilidade social e responsabilidade jurídica, tornando a defesa do meio ambiente uma prática efetiva e profissional.