O Brasil, por sua vasta extensão territorial e diversidade de ecossistemas, enfrenta constantes desafios na proteção e preservação do meio ambiente. A legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo, mas a aplicação efetiva das normas depende, em grande parte, da atuação firme e técnica da Advocacia Ambiental. O papel dos advogados especializados neste campo não se limita apenas à defesa de acusados de crimes ambientais, mas também inclui a responsabilização de empresas e indivíduos que praticam condutas lesivas ao meio ambiente.
A Constituição e a Legislação de Crimes Ambientais
O marco fundamental da proteção ambiental no Brasil está na Constituição Federal de 1988. Em seu artigo 225, estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Além da Constituição, a principal lei que trata dos crimes ambientais é a Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Esta legislação detalha as condutas que são consideradas crimes contra o meio ambiente e estabelece sanções que vão desde advertências e multas até a prisão.
A Lei de Crimes Ambientais trouxe uma inovação importante ao permitir a responsabilização penal de pessoas jurídicas, algo que não era previsto de forma clara na legislação anterior. Isso significa que empresas podem ser processadas e condenadas por crimes ambientais, independentemente da identificação de culpados individuais dentro da organização.
As Principais Modalidades de Crimes Ambientais
Os crimes ambientais previstos na legislação brasileira abrangem diversas condutas. Entre as principais, destacam-se:
- Crimes contra a fauna: Incluem a caça, a perseguição, a destruição de ninhos, o tráfico de animais silvestres e os maus-tratos a animais.
- Crimes contra a flora: Envolvem o desmatamento ilegal, a extração não autorizada de madeira, a queimada não controlada e outras condutas que causem danos à vegetação.
- Poluição: Qualquer ato que cause poluição em níveis capazes de resultar em danos à saúde humana, mortandade de animais, destruição significativa da flora ou degradação de ecossistemas.
- Infrações administrativas: Como a falta de licenciamento ambiental ou o descumprimento de condicionantes ambientais.
- Danos a áreas de preservação permanente: Intervenções em áreas protegidas sem autorização adequada.
Nesses casos, a atuação da Advocacia Ambiental é fundamental, seja na defesa dos acusados, seja no acompanhamento dos procedimentos administrativos instaurados por órgãos como o IBAMA e as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente.
A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
A possibilidade de responsabilização penal de pessoas jurídicas é um tema que gera intensos debates na comunidade jurídica. Entretanto, o entendimento majoritário hoje é que as empresas podem, sim, responder criminalmente por danos ambientais.
Isso se deve ao fato de que muitas vezes os crimes ambientais são fruto de decisões institucionais, e não de condutas isoladas de indivíduos. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a punição dos seus dirigentes, mas amplia o alcance da justiça ambiental.
A Advocacia Ambiental atua nesses casos de forma estratégica. Advogados especializados elaboram defesas técnicas, buscam demonstrar a ausência de dolo ou culpa, ou ainda negociar soluções extrajudiciais, como os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), visando à regularização das atividades da empresa e à reparação dos danos causados.
A Defesa em Processos Administrativos e Judiciais
A atuação do advogado especialista em Direito Ambiental não se restringe ao processo penal. Grande parte dos conflitos envolvendo crimes ambientais começa com a lavratura de autos de infração por órgãos ambientais. Nesses casos, a Advocacia Ambiental é essencial para contestar as penalidades administrativas impostas, que podem incluir multas de alto valor, embargo de atividades e interdição de estabelecimentos.
Além disso, é comum que as mesmas condutas que geram infrações administrativas também resultem em ações civis públicas por dano ambiental. Nessas ações, o Ministério Público busca a reparação integral do dano, o que pode incluir a recuperação de áreas degradadas, indenizações financeiras e medidas compensatórias.
Por isso, a Advocacia Ambiental precisa ter uma visão ampla e integrada, atuando simultaneamente em todas as frentes possíveis: administrativa, civil e penal.
O Papel do Advogado Ambiental em Empresas
O advogado ambiental também exerce uma função preventiva muito importante junto às empresas, especialmente em setores como mineração, construção civil, agronegócio e indústria de transformação, que estão mais expostos a riscos ambientais.
Entre as atividades de advocacia preventiva estão:
- Análise de riscos ambientais;
- Acompanhamento de processos de licenciamento ambiental;
- Elaboração de pareceres jurídicos;
- Capacitação de equipes internas sobre legislação ambiental;
- Desenvolvimento de programas de compliance ambiental.
A atuação preventiva da Advocacia Ambiental evita que as empresas sejam surpreendidas com multas ou autuações e permite que mantenham suas operações em conformidade com a legislação.
A Advocacia Criminal na Defesa de Acusados por Crimes Ambientais
Outro aspecto fundamental da Advocacia Ambiental é sua interface com a Advocacia Criminal e a Advocacia Criminalista. Quando os crimes ambientais têm gravidade elevada, podem resultar em ações penais com possibilidade de pena de reclusão. É o caso, por exemplo, de grandes desastres ambientais ou de poluição em níveis críticos.
O Advogado Criminalista especializado em Direito Ambiental deve estar preparado para lidar com perícias complexas, laudos técnicos e procedimentos investigatórios conduzidos por delegacias especializadas ou pelo próprio Ministério Público.
Além disso, as estratégias de defesa podem incluir pedidos de absolvição por ausência de materialidade ou autoria, desclassificação do crime para uma infração administrativa ou até mesmo acordos de não persecução penal, quando cabíveis.
A combinação entre a experiência de um Advogado Criminalista e o conhecimento técnico de um Advogado Ambiental pode fazer toda a diferença no desfecho de um processo penal ambiental.
Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) como Instrumento de Regularização
Uma das ferramentas mais utilizadas na Advocacia Ambiental para a resolução de conflitos é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Trata-se de um acordo celebrado entre o infrator, o Ministério Público e os órgãos ambientais, no qual o infrator se compromete a adotar medidas corretivas e a reparar os danos ambientais causados.
O TAC é uma alternativa que evita a judicialização de determinados conflitos e permite uma solução mais célere para o problema ambiental. Porém, sua negociação exige atenção e experiência do advogado, pois o não cumprimento das cláusulas pactuadas pode acarretar consequências severas, incluindo a execução judicial das obrigações assumidas.
Advocacia Ambiental: Um Campo em Expansão
Com o aumento das preocupações globais sobre sustentabilidade e mudanças climáticas, a Advocacia Ambiental tem se tornado uma área de atuação cada vez mais relevante e estratégica dentro dos escritórios de advocacia. Escritórios como a LR Advogados, com unidades em Guarulhos, Santana e São Paulo, têm investido na formação de equipes especializadas para atender a demanda crescente de clientes envolvidos em questões ambientais.
Além de atender empresas e instituições, a Advocacia Ambiental também tem um papel importante na defesa de comunidades afetadas por grandes empreendimentos e em casos de desastres ambientais, o que reforça o caráter multidisciplinar e social dessa especialidade jurídica.
A Advocacia Ambiental, a Advocacia Criminal e até mesmo a Advocacia Trabalhista podem interagir em casos onde trabalhadores são afetados por condições ambientais perigosas, evidenciando que a proteção ao meio ambiente e aos direitos fundamentais muitas vezes caminham lado a lado.