A demissão por justa causa é considerada a forma mais severa de rescisão contratual na legislação trabalhista brasileira. Quando aplicada, ela significa que o empregado cometeu uma falta grave, suficientemente relevante para justificar o encerramento do vínculo empregatício de forma imediata, sem o pagamento de grande parte das verbas rescisórias a que teria direito numa demissão sem justa causa.
Nesse cenário, a Advocacia Trabalhista exerce um papel fundamental: tanto na defesa do trabalhador que contesta a medida quanto na orientação de empresas para a correta aplicação dessa sanção. A atuação do Advogado Trabalhista é essencial para garantir que os direitos sejam respeitados e que as regras estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sejam observadas com rigor.
O que é a demissão por justa causa?
De acordo com o artigo 482 da CLT, a demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave, como, por exemplo:
- Ato de improbidade (como roubo ou fraude)
- Incontinência de conduta ou mau procedimento
- Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador
- Condenação criminal do empregado
- Desídia no desempenho das funções (negligência reiterada)
- Embriaguez habitual ou em serviço
- Violação de segredo da empresa
- Ato de indisciplina ou insubordinação
- Abandono de emprego
- Agressões físicas ou verbais no ambiente de trabalho
- Prática de jogos de azar
- Atos contra a segurança nacional
A demissão por justa causa retira do trabalhador o direito ao aviso prévio, à multa de 40% do FGTS, ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego, o que representa uma perda econômica significativa. Por isso, sua aplicação exige cautela e fundamentos legais sólidos.
A atuação do Advogado Trabalhista em defesa do empregado
Muitas vezes, a demissão por justa causa é aplicada de forma arbitrária ou sem provas concretas. Empresas agem por impulso, sem realizar investigações adequadas ou sem respeitar o contraditório. Nestes casos, o Advogado Trabalhista atua para contestar a justa causa e buscar a conversão da demissão em sem justa causa, garantindo ao trabalhador o recebimento integral de seus direitos rescisórios.
A Advocacia Trabalhista pode atuar de várias formas:
1. Análise da legalidade da justa causa
O advogado realiza uma análise técnica da conduta atribuída ao empregado. Ele verifica se há provas documentais, testemunhais ou registros internos que sustentem a acusação. Também avalia se houve gradualidade na punição, como advertências ou suspensões anteriores, e se o trabalhador foi informado adequadamente da decisão.
2. Propositura de ação trabalhista
Quando a justa causa é contestada, o Advogado Trabalhista pode ingressar com uma ação judicial pleiteando a nulidade da demissão por justa causa. O objetivo é obter:
- Reconhecimento da demissão como sem justa causa;
- Pagamento de todas as verbas rescisórias devidas (aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS, liberação do FGTS e acesso ao seguro-desemprego);
- Indenização por danos morais, em casos de acusação injusta ou exposição vexatória.
3. Participação em acordos e audiências
Na Justiça do Trabalho, é comum que as partes cheguem a acordos judiciais durante a audiência. O Advogado Trabalhista negocia os melhores termos para o trabalhador, sempre com foco na recomposição dos prejuízos sofridos.
4. Assessoria extrajudicial
Em alguns casos, o advogado pode atuar fora do processo judicial, enviando notificações extrajudiciais à empresa, auxiliando na mediação e buscando formas alternativas de solução do conflito.
Casos em que a justa causa é frequentemente questionada
Existem diversas situações em que a Advocacia Trabalhista costuma atuar com frequência, devido à fragilidade da acusação ou à ausência de provas suficientes:
- Desídia: muitas vezes usada de forma genérica para justificar faltas ou atrasos, sem histórico de advertências.
- Indisciplina e insubordinação: onde o trabalhador é punido por discordar de ordens abusivas ou pouco claras.
- Abandono de emprego: aplicado indevidamente sem que o empregador comprove a intenção de não retornar ao trabalho.
- Agressão verbal: quando não se comprova o contexto da discussão ou quando a empresa não ouve todas as partes envolvidas.
- Uso de redes sociais: demissões por postagens consideradas inadequadas, sem relação direta com o ambiente de trabalho.
Nesses casos, o Advogado Trabalhista é responsável por demonstrar, com provas, que a justa causa foi aplicada injustamente ou de forma precipitada.
A importância da Advocacia Trabalhista na prevenção de abusos
O medo da demissão por justa causa é uma realidade para muitos trabalhadores, principalmente em ambientes com gestão autoritária ou cultura organizacional tóxica. A Advocacia Trabalhista também atua na orientação e conscientização dos direitos dos trabalhadores, combatendo abusos e ameaças.
Além disso, o Advogado especialista em Acidente de Trabalho pode intervir quando o trabalhador é dispensado por justa causa após sofrer um acidente ou adoecer em função do trabalho, situação que é proibida por lei e pode configurar discriminação ou retaliação.
A defesa das empresas: aplicação correta da justa causa
Apesar da necessidade de proteger o trabalhador contra demissões arbitrárias, a Advocacia Trabalhista também é fundamental para as empresas que precisam aplicar corretamente a justa causa. A orientação jurídica garante que o empregador siga os procedimentos legais, documente as infrações e evite litígios futuros.
Entre as boas práticas orientadas pelo Advogado Trabalhista estão:
- Registro de advertências e suspensões disciplinares;
- Abertura de sindicância ou apuração interna com participação do trabalhador;
- Elaboração de relatórios e atas que comprovem a conduta faltosa;
- Emissão de comunicado formal da demissão com descrição dos fatos.
Esse cuidado é essencial para que a justa causa seja mantida caso o caso vá parar na Justiça do Trabalho.
A interseção com outras áreas do direito
Em algumas situações, a demissão por justa causa envolve questões que vão além da esfera trabalhista. A atuação integrada com outras áreas do escritório, como:
- Advocacia Criminal / Advogado Criminalista: quando há acusação de furto, agressão ou outras condutas que também configuram crime;
- Advocacia para Bancários / Advogado Bancário: em casos de demissão de bancários por suposta quebra de sigilo ou falhas operacionais;
- Advocacia Aeroportuária / Advogado Aeroportuário: para lidar com situações específicas do ambiente aeroportuário, como faltas em turnos críticos ou condutas em áreas de segurança;
- Advocacia Acidente de Trabalho: em casos em que a justa causa é usada para afastar o trabalhador acidentado;
- Advogado especialista em Acidente de Trabalho: para garantir a estabilidade provisória do trabalhador em recuperação.
Essa visão multidisciplinar fortalece a atuação da Advocacia Trabalhista, tornando-a mais eficaz e adaptada às diferentes realidades profissionais.
A justa causa em tempos de redes sociais e tecnologia
Com a popularização das redes sociais, novas formas de conflito surgem nas relações de trabalho. Muitos trabalhadores são demitidos por postagens consideradas ofensivas ou por críticas à empresa, mesmo quando feitas fora do ambiente de trabalho.
O Advogado Trabalhista é fundamental nesses casos para analisar:
- A relação entre a postagem e a atividade profissional;
- A existência de códigos de conduta ou políticas internas;
- O direito à liberdade de expressão versus o dever de lealdade ao empregador;
- A proporcionalidade da punição.
Cada caso exige uma análise específica e o apoio técnico de um profissional com experiência na Advocacia Trabalhista.
A importância do conhecimento local e atuação especializada
Escritórios com atuação em regiões estratégicas, como Guarulhos, Santana e São Paulo, estão mais próximos da realidade dos trabalhadores e empresas locais. Conhecer o mercado regional, os tribunais, sindicatos e as práticas trabalhistas comuns na região permite uma atuação mais eficiente e personalizada.
A LR Advogados, com sua equipe especializada em Advocacia Trabalhista, oferece esse diferencial, promovendo uma atuação firme, ética e atualizada com as constantes mudanças na legislação e jurisprudência trabalhista.