A Advocacia Criminal existe justamente nesse ponto de encontro entre o poder de punir do Estado e as garantias individuais de qualquer pessoa acusada de um crime. No Brasil, ninguém deve ser tratado como culpado antes de uma decisão definitiva. A Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa aos acusados em processo judicial ou administrativo, o que significa que a pessoa investigada ou processada tem direito de conhecer as acusações, contestá-las e apresentar sua versão dos fatos.
